Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O e-SIC da **MSGÁS** foi desenvolvido exclusivamente para receber e registrar pedidos de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI). Garantimos o direito de obter informações públicas relativas à nossa gestão, operações e atividades governamentais de forma rápida e desburocratizada.
Como solicitar informação
Qualquer pessoa física ou jurídica pode efetuar pedidos de acesso à informação sobre a MSGÁS. Saiba os passos de forma ágil e faça valer o seu direito de acesso.
Fazer solicitaçãoConsultar pedidos
Acompanhe o andamento da sua manifestação, consulte o status de solicitações em andamento e acesse as respostas já fornecidas pelo e-SIC da MSGÁS.
Consultar respostasEstatísticas da LAI
Acesse o painel estatístico detalhado contendo a quantidade de pedidos recebidos, atendidos, indeferidos e o tempo médio de resposta do e-SIC da MSGÁS.
Ver painel estatísticoClassificação de informações
Entenda os critérios legais adotados para classificação de informações de interesse público ou sigilosas (ultrassegreta, secreta ou reservada).
Ver critérios legaisRelatório de classificação
A MSGÁS publica anualmente o rol de informações classificadas como sigilosas ou desclassificadas nos termos definidos pelo Art. 45 do Decreto 7.724/12.
Acessar relatórioRecursos de decisões
Caso sua solicitação seja indeferida ou tenha o acesso negado, saiba os prazos e procedimentos corretos para interpor recursos junto à nossa comissão.
Como entrar com recursoLei nº 12.527/2011 (LAI)
Regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acesso às informações públicas federais, estaduais e municipais.
Acessar texto integralDecreto Federal nº 7.724/2012
Regulamenta os procedimentos internos para a salvaguarda, classificação e prazos de resposta do Serviço de Informação ao Cidadão.
Acessar texto integralDecreto nº 7.724/2012, Art. 7º, § 3º, VIII
O e-mail e os canais do SIC servem exclusivamente para o atendimento às demandas amparadas na LAI, não sendo aceito para recebimento de ofícios ou notificações judiciais.
Telefone
Pedir ramal do Setor de TransparênciaEndereço físico
Av. Ministro João Arinos, 2138
Tiradentes | Campo Grande – MS | CEP: 79041-005Horário
Segunda a Sexta-feira
Das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30